Lei nº 6.352, de 29/12/1988 ( Lei 6352/1988 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 6.352, de 29/12/1988
PL 656/1988 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 28 de 10/03/1989 Requerente: Confederação Nacional das Profissões Liberais CNPL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 6.352, de 1988 - Liminar não concedida
Resultado Final: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6.352, de 1988 - Trânsito em julgado em 25/11/1993
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Decreto nº 32.414, de 02/10/1990
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Decreto nº 33.783, de 12/09/1991
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