Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 546, de 24/06/1988

Ementa Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 3/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1988, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas