Lei nº 6.109, de 25/05/1988 ( Lei 6109/1988 )
Lei nº 6.109, de 25/05/1988

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp