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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.598, de 06/02/1987

Ementa Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba
Projeto/Autoria PL 334/1984 - Walter Lazzarini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/02/1987, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA / BARUERI / BIRITIBA MIRM / CARAPICUÍBA / GUARULHOS / ITAQUAQUECETUBA / MOGI DAS CRUZES / OSASCO / POÁ / SALESÓPOLIS / SANTANA DO PARNAÍBA / SÃO PAULO / SUZANO

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 9.193 de 28/11/1995

    Artigo 3.º - Fica excluída das zonas de uso predominantemente industrial, descritas nos artigos 1.º e 2.º desta Lei, a área territorial eventualmente abrangida pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Santana do Parnaíba, de que trata a Lei n. 5.598/1987 (DOE 29/11/1995, p.1) (DOE 08/12/1995 - Ret)