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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 491, de 23/12/1986

Ementa Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de trabalho policial
Projeto/Autoria PLC 93/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Regime Especial de Trabalho / Gratificação e Vantagem / Policial Civil