Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986

Ementa Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Projeto/Autoria PLC 75/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/1986, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / ESTRUTURA / LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas