Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.784, de 16/04/2001

Ementa Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
Projeto/Autor PL 511/2000 - Walter Feldman
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2001, p.2
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / DEFICIÊNCIA VISUAL / ANIMAIS / CÃO GUIA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.267 de 03/07/2009

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Artigos 2.º e 6.º da Lei 10.784/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado: Aguardando julgamento

Alterações