| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 65/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 31/12/1985, p.1 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/12/1985, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | Secretaria da Educação / Magistério / Estatuto / Servidor Público Estadual / Professor |
Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: (...)
Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
(...)
III - os incisos XVI e XVII ao artigo 63 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: (...)
Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias ao previsto nesta lei complementar, em especial:
I - os artigos 83 a 88, 93, e os §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
(...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação (...)
Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
Artigo 3.º - I - Altera o artigo 35; Artigo 4.º - Acrescenta os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao artigo 33; Artigo 7.º - Revoga o § 2.º do artigo 24, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 06/07/2013, p.1)
Artigo 3.º - I - Altera: a) o § 2.º do artigo 33; b) os artigos 34 e 35, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Artigo 54 - Revoga os artigos 21, 27, 28 e 46 a 56 e os §§ 1.º e 2.º do artigo 45, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 31/12/97, p.1)
Artigo 3.º - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 5.º; Artigo 4.º - Altera o artigo 90, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 23/12/95, p.1)
Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1989 (DOE-I 08/11/1995, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/10/95, p.1)
Artigo 1.º - Parágrafo único - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 19/07/95, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta a alínea "g" ao inciso II do artigo 5.°; Artigo 3.º - Altera o Anexo I referido no artigo 9.º; Artigo 5.º - Altera o artigo 90, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 27/12/94, p.2)
Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 83; II - o artigo 85; III - o artigo 86; IV - o artigo 87; V - o artigo 88, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 21/12/94, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 21-E da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 14/12/94, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 26/04/1994, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 23/12/93, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 26-A; Artigo 13 - Altera o artigo 85, ambos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 22/12/93, p.7)
Artigo 5.º - III - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 22/12/1993) (DOE-I 24/12/1993 - Rep)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/09/93, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta os artigos 21-A a 21-H; Artigo 3.º - Altera artigo 6º, o artigo 21, o artigo 23, o artigo 89, a alínea "g", do inciso I, do §5.º do artigo 95,e o "caput" do artigo 99, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/93, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera a alínea "a" da Faixa 2, do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.13)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 05/01/93, p.1)
Vencimentos agosto/92 (DOE-I 16/12/92, p.1)
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985
Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/07/92, p.1)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 09/04/92, p.10)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/12/91, p.1)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/12/91, p.1)
Artigo 1.º - I - Acrescenta o § 7.º ao artigo 49; II - Acrescenta o § 5.º ao artigo 54; III - Acrescenta o inciso V ao artigo 58; Artigo 2.º - I - Altera o ítem 11 do parágrafo único do artigo 38; II - Altera o artigo 48; III - Altera o artigo 59; IV - Altera o artigo 77, todos da Lei Complementar n. 444/1985(DOE-I 22/11/91, p.1)
Artigo 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Artigo 2.º - § 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 vencimentos junho/91 (DOE-I 31/10/91, p.1)
Artigo 2.º - Altera o artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 29/08/91, p.1)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 5.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/07/91, p.6)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 14/06/91, p.1)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 12/06/91, p.2)
Artigo 1.º - § 2.º - Artigo 4º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.26)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 4.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.21)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 3.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.17)
Artigo 1.º - § 2.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A; Artigo 6.º - Altera o artigo 26-A, da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.12)
Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/90, p.8)
Artigo 2º - Parágrafo único - vencimentos maio/90 (DOE-I 28/12/90, p. 4)
Artigo 2.º - Parágrafo único - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 04/09/90, p.2)
Artigo 1.º - § 3.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 17/07/90, p.1)
Artigo 1.º - § 4.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituídas pelo artigo 26-A (DOE-I 27/04/90, p.11)
Artigo 2.º - Acrescenta o Capítulo VII-A: Artigos 26-A, 26-B, 26-C, 26-D; Artigo 3.º - I - Altera o artigo 30, II - Altera a Seção II do Capítulo VII: artigos 36 e 37; III - Altera o artigo 39; IV - Altera o artigo 48; V - Altera a Seção II do Capítulo X; VI - Altera o artigo 54; VII - Altera o artigo 55; VIII - Altera o artigo 56; IX - Altera a Seção IV do Capítulo X: artigos 58, 59 e 60; X - Altera o artigo 69; XI - Altera o artigo 75 - XII - Altera o artigo 76; XIII - Altera o artigo 77; XIV - Altera o artigo 81; Artigo 7.º - Revoga a Lei Complementar n. 640/1989 e os artigos 57, 67 e 68, todos da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE-I 28/12/1989, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 5.º da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 30/12/86, p.5)
Acrescenta referências numéricas à Escala de Vencimentos 5 (DOE 17/07/86, p.7)
Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e dá providências correlatas (DOE-I 22/12/2018, p. 23)
Altera o Decreto n. 55.143, de 2009, que regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 16/07/2014, p.1)
Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 11/12/2009, p.4)
Regulamenta o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar n. 444/1985, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe (DOE-I 01/02/90, p.1)
Regulamenta a Progressão Funcional do pessoal do Quadro do Magistério, prevista no artigo 49 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 04/04/86, p.2)
Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE 04/04/86, p.1)
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais nos termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 18/01/86, p.1)
Regulamenta as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 11/01/86, p.10)
Regulamenta o artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 444, de 27/12/1985
Disciplina as substituições nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
Regulamenta a opção aos Planos de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas
Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas
Artigo 4º-A - O disposto no artigo 1º deste decreto aplica-se ao servidor da Secretaria da Educação, integrante das Classes Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento do piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
(...)
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também:
1. aos integrantes do Quadro do Magistério designados nas funções de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
(...)
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1)
Cria no quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 05/01/2012, p.3)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p.1)
Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino (DOE-I 17/07/2009, p.3)
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p.1)
Dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes (DOE-I 29/05/2008, p.1)
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p.3)
Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p.1)
Dispõe sobre os afastamentos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2005, p.3)
Altera a alínea "g" acrescentada ao inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 39.930, de 1995, pelo Decreto n. 40.047, de 1995(DOE-I 07/07/2005, p.1)
Artigo 3.º - Os professores I, II e III, obedecido o disposto no inciso III do artigo 73 da Lei Complementar nº 444, de 1985, poderão, além das respectivas jornadas de trabalho, ter carga suplementar (DOE-I 05/12/95, p.1)
Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências (DOE-I 28/12/1994)
Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 24/12/1994, p.2) (DOE-I 27/12/1994 - Ret)
Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 20/04/1994)
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/93, p.2)
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/1993, p.2)
Altera o inciso I do artigo 1º, incluindo a letra "i", e o inciso II do artigo 1º do Decreto n. 34.033/1991 (DOE 25/03/93, p.4)
Cria cargos no Quadro do Magistério (DOE-I 14/07/92, p.1)
Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11)
Institui gratificação especial e abono aos funcionários (DOE-I 09/04/92, p.11)
Dispõe sobre jornada de trabalho docente do pessoal do Quadro do Magistério, em Escola Padrão (DOE-I 23/10/91, p.2)
Dispõe sobre afastamento dos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 23/10/91, p.1)
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/91, p.1)
Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar (DOE 14/12/88, p.1)
Artigo 14 - O reajuste a que se refere o artigo 9.º desta lei complementar será computado: I - Para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para o cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 25/06/1988, p.1)
Artigo 13 - O reajuste concedido por esta lei complementar será computado: I - para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar n. 444/1985; II - para cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 01/03/88, p.1)
Dispõe sobre sede de controle da frequência, fixa critérios para fins de desconto de que trata o artigo 93 da Lei Complementar n. 444/1985 (DOE 06/05/86, p.3)