Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.844, de 05/07/2001

Ementa Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Projeto/Autor PL 123/1997 - Rafael Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/07/2001, p.2
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Habitação
Indexadores HABITAÇÃO / CASA POPULAR / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / RESERVA

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 58.469 de 18/10/2012

    Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de S.Paulo (DOE-I 19/10/2012, p.1)