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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.853, de 16/07/2001

Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 280/2001 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2001, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Econômico
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / BANCO NOSSA CAIXA S.A. / ALIENAÇÃO DE AÇÕES / AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.701 de 06/04/2006

    Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11 da Lei 10.853/2001 Resultado Final: Pelo não conhecimento da ação, em 02/03/2018

Normas Correlatas