Lei nº 10.853, de 16/07/2001 ( Lei 10853/2001 )
Lei nº 10.853, de 16/07/2001

PL 280/2001 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3701 de 06/04/2006 Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11 da Lei 10.853/2001 Resultado Final: Pelo não conhecimento da ação, em 02/03/2018
expand_more
alesp