| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências. |
| Projeto/Autoria | PL 941/1999 - Conte Lopes |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 01/09/2001, p.7 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Segurança Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIAL MILITAR / POLICIAL CIVIL / TESTE TOXICOLÓGICO |