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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.859, de 31/08/2001

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 941/1999 - Conte Lopes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/09/2001, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIAL MILITAR / POLICIAL CIVIL / TESTE TOXICOLÓGICO