Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.874, de 10/09/2001

Ementa Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
Projeto/Autor PL 57/1996 - Aldo Demarchi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/09/2001, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores TRÂNSITO E TRANSPORTES / TRANSPORTE INTERMUNICIPAL / USUÁRIO / IDENTIFICAÇÃO / OBRIGATORIEDADE