| Ementa | Modifica os parágrafos 6 º e 7 º do Artigo 1.º da Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984 |
| Projeto/Autoria | PL 197/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/05/1985, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÃO / ALTERAÇÃO |
Artigo 43 - Revoga a Lei n. 4.575/1985 (DOE-I 27/12/2002, p.3)