Lei nº 1, de 18/09/1947 ( Lei 1/1947 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 1, de 18/09/1947

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a organização dos municípios

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 84/1947 / Comissão de Assuntos Municipais |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 19/09/1947, p.1

Retificação - Poder Executivo de 20/09/1947, p.1

Retificação - Poder Executivo de 21/09/1947, p.1

Temas

Palavras-chave

Lei Orgânica dos Municípios |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 675 de 01/06/1966 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947.
Decisão: julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, alínea VI, da Lei nº 1, de 18/09/1947, do Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº39, DE 19/04/1967 - Suspende a execução do inciso IV do artigo 40 da Lei nº 1, de 1947, do Estado de São Paulo.

Senado nº 103 de 03/11/1965 Suspende a execução do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 1947)(DOU de 11/11/1965, p. 11563, col. 2)

expand_more Alterações

Lei nº 9.205, de 28/12/1965

Artigo 98 - Revoga a Lei n. 1/1947 (DOE 30/12/1965, p.2) (Poder Executivo, 30/12/1965, p.2)

Lei nº 8.001, de 11/10/1963

Artigo 1.º - Fica suspensa, até 31/12/1963, a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único; Artigo 2.º - Altera o parágrafo único do artigo 2.º, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 12/10/1963, p.3) (Poder Executivo, 12/10/1963, p.3)

Lei nº 7.895, de 15/05/1963

Artigo 1.º - Altera o valor estabelecido pela Lei n. 3.267/1955, que alterou o limite constante do artigo 37 da Lei n. 1/1947 (DOE 17/05/1963, p.2) (Poder Executivo, 17/05/1963, p.2)

Lei nº 7.889, de 29/04/1963

Artigo 2.º - Altera o requisito previsto no número III do artigo 1.º da Lei n. 1/1947, com a redação que lhe deu a Lei n. 4.571/1958 (DOE 30/04/1963, p.2) (Poder Executivo, 30/04/1963, p.2)

Lei nº 7.693, de 14/01/1963

Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º e 5.º da Lei n. 1/1947 (DOE 16/01/1963, p.3) (Poder Executivo, 16/01/1963, p.3)

Lei nº 7.185, de 19/10/1962

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei n. 1/1947 (DOE 23/10/1962, p.2) (Poder Executivo, 23/10/1962, p.2)

Lei nº 7.015, de 20/09/1962

Artigo 1.º - Altera o artigo 88 da Lei n. 1/1947 (DOE 21/09/1962, p.2) (Poder Executivo, 21/09/1962, p.2)

Lei nº 6.307, de 25/09/1961

Artigo 1.° - Altera a alínea "b" do artigo 32; Artigo 2.° - Altera o artigo 55, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 26/09/1961, p.3) (Poder Executivo, 26/09/1961, p.3)

Lei nº 5.133, de 08/01/1959

Suspende a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 1/1947 (DOE 09/01/1959, p.45) (Poder Executivo, 09/01/1959, p.45)

Lei nº 4.571, de 03/01/1958

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º e seus §§ e o artigo 20 e seu parágrafo único, ambos da Lei n. 1/1947 (DOE 05/01/1958, p.4) (Poder Executivo, 05/01/1958, p.4)

Lei nº 3.267, de 06/12/1955

Artigo 1.º - Altera o artigo 37 da Lei n. 1/1947 (DOE 08/12/1955, p.2) (Poder Executivo, 08/12/1955, p.2)

Lei nº 2.753, de 14/10/1954

Artigo 1.º - Altera o inciso X do § 1.º do artigo 16 da Lei n. 1/1947 (DOE 15/10/1954, p.33) (Poder Executivo, 15/10/1954, p.33)

Lei nº 2.550, de 13/01/1954

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei n. 1/1947 (DOE 14/01/1954, p.3) (Poder Executivo, 14/01/1954, p.3)

Lei nº 2.347, de 27/10/1953

Artigo 1.º - Suspende, até 31-12-1953, a vigência do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei n. 1/1947, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 2.081/1952 (DOE 29/10/1953, p.1) (Poder Executivo, 29/10/1953, p.1)

Lei nº 2.081, de 27/12/1952

Artigo 1.º - Altera o Título I, compreendido pelos artigos 1.º a 15; Artigo 2.º - Renumera os atuais artigos 16 e seguintes, de modo que o artigo 16 passe a ser o artigo 22 e assim por diante, todos da Lei n. 1/1947 (DOE 28/12/1952, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1952, p.1)

Lei nº 1.829, de 20/10/1952

Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 47 da Lei n. 1/1947, modificado pela Lei n. 1.174/1951 (DOE 21/10/1952, p.1) (Poder Executivo, 21/10/1952, p.1)

Lei nº 1.451, de 26/12/1951

Artigo 1.º - Altera o artigo 24 da Lei n. 1/1947 (DOE 27/12/1951, p.1) (Poder Executivo, 27/12/1951, p.1)

Lei nº 1.406, de 21/12/1951

Artigo 1.º - Acrescenta § 2.º ao artigo 29 da Lei n. 1/1947, passando o atual parágrafo único a ser o § 1.º (DOE 23/12/1951, p.3) (Poder Executivo, 22/12/1951, p.3)

Lei nº 1.174, de 21/08/1951

Artigo 1.º - Altera os artigos 22, 23 47 e 48, todos da Lei n. 1/1947 (DOE 22/08/1951, p.1) (Poder Executivo, 22/08/1951, p.1)

Lei nº 175, de 21/10/1948

Artigo 1.º - Altera o artigo 53 da Lei n. 1/1947 (DO 22/10/1948, p.1) (Poder Executivo, 22/10/1948, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 9.009, de 07/10/1965

Dispõe sobre a concessão de auxílio aos Municípios, criados pela Lei n. 8.092/1964 (DOE 08/10/1965, p.2) (Poder Executivo, 08/10/1965, p.2)

Lei nº 8.092, de 28/02/1964

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado (DOE 29/02/1964 - Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 29/02/1964, p.1)

Decreto nº 28.399, de 15/05/1957

Uniformiza o sistema de aplicação de dotações consignadas às estâncias hidrominerais, nos termos da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 16/05/1957, p.3)

Decreto nº 26.543, de 05/10/1956

Regula a distribuição de dotações orçamentárias consignadas em favor das estâncias climáticas e balneárias, nos termos do artigo 67 da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 06/10/1956, p.3)

Lei nº 2.456, de 30/12/1953

Fixa o quadro administrativo territorial e judiciário do Estado para o quinquenio 1954/1958 (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 3, 31/12/1953, p.1)

Decreto nº 22.911-C, de 01/12/1953

Subordina ao Secretário da Justiça, o serviço de Assistência Jurídica aos municípios, e dispõe sobre o pedido de auxílio, de que trata o artigo 62, da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 05/12/1953, p.1)

Lei nº 1.561-B, de 31/12/1951

Dispõe sobre extinção das atuais estâncias hidrominerais naturais, e dá outras providências (DOE 05/01/1952, p.7) (Poder Executivo, 05/01/1952, p.7)

Decreto nº 20.583, de 19/06/1951

Aprova o Regimento do Departamento de Obras Sanitárias, em cujas atribuições inclui a aplicação dos auxílios às Estâncias do Estado, previstos no artigo 61 e parágrafo único da Lei n. 1/1947 (Poder Executivo, 04/07/1951, p.1)

Lei nº 937, de 04/01/1951

Artigo 2.º - Fixa o subsidio do Prefeito Municipal de São Paulo em Cr$ 16.000,00 mensais e será pago pelo Estado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 1/1947 (DOE 05/01/1951, p.1) (Poder Executivo, 05/01/1951, p.1)

Lei nº 719, de 01/06/1950

Constitui em estância climática, o Município de Santa Rita do Passa Quatro (DOE 02/06/1950, p. 1) (Poder Executivo, 02/06/1950, p.1)

Lei nº 263, de 28/03/1949

Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados pela Lei n. 233/1948 (DOE 29/03/1949, p.1) (Poder Executivo, 29/03/1949, p.1)

Lei nº 259, de 16/03/1949

Dispõe sobre fixação do subsídio e da verba de representação dos Prefeitos nomeados pelo Governador do Estado (DO 18/03/1949, p.1) (Poder Executivo, 18/03/1949, p.1)

Lei nº 233, de 24/12/1948

Fixa o Quadro Territorial Administrativo e Judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio de 1949/1953 (DO 28/12/1948, p.1) (Suplemento, 28/12/1948, p.1)

Lei nº 182, de 28/10/1948

Constitui em estância climática o Município de Cunha (DO 29/10/1948, p.1) (Poder Executivo, 29/10/1948, p.1)

Lei nº 163, de 27/09/1948

Constitui em estâncias balneárias, os municípios de Guarujá, Itanhaém, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba, Iguape e Cananeia (DO 29/09/1948, p.1) (Poder Executivo, 29/09/1948, p.1)

Lei nº 113, de 19/07/1948

Artigo 1.º - Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Justiça e para ser posto à disposição do Tribunal de Justiça do Estado, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a realização dos plebiscitos de que tratam os artigos 6.º e 7.º da Lei n. 1/1947, nos termos dos artigos 73 e 151 da Constituição do Estado (DO 20/07/1948, p.1) (Poder Executivo, 20/07/1948, p.1)

Lei nº 38, de 30/12/1947

Constitui em estância balneária, o Município de Caraguatatuba (DO 31/12/1947, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1947, p.1)

Decreto nº 17.154, de 24/03/1947

Exonera todos os Prefeitos Municipais do Estado, nomeados anteriormente à data de 14-03-1947 (DO 25/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 25/03/1947, p.1)

Decreto nº 17.151, de 19/03/1947

Dispõe que Prefeitos Municipais, atualmente de nomeação do Governador do Estado, tomarão posse de seus cargos no Departamento das Municipalidades (DO 20/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 20/03/1947, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala