Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.958, de 27/11/2001

Ementa Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 900/1999 - Lobbe Neto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/2001, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / DEFICIÊNCIA AUDITIVA / LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

Alterações