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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.319, de 16/12/1968

Ementa Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, exercida através do controle externo, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 522/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1968, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE / FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA / FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / CONTROLE EXTERNO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas