Lei nº 10.396, de 22/12/1970 ( Lei 10396/1970 )

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Lei nº 10.396, de 22/12/1970

Situação

Revogada

Ementa

Estabelece nova sistemática de recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadorias devido, em virtude de operações regularmente escrituradas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 163/1970 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/12/1970, p.3

Temas

Palavras-chave

Declaração do Contribuinte | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM |

expand_more Alterações

Lei nº 440, de 24/09/1974

Artigo 101 - VIII - Revoga a Lei n. 10.396/1970 (DOE-I 25/09/1974, p.4) (Poder Executivo, 25/09/1974, p.4)

Lei nº 10.424, de 08/12/1971

Artigo 1.º - Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, todos da Lei n. 10.396/1970 (DOE-I 09/12/1971, p.3) (Poder Executivo, 09/12/1971, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 52.666, de 26/02/1971

Regulamenta a Lei n. 10.396/1970 (DO 27/02/1971, p.4) (Poder Executivo, 27/02/1971, p.4)

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