Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 10.992, de 21/12/2001
| Ementa | Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. |
| Projeto/Autor | PL 757/2001 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/12/2001, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD |
Regulamentações
-
Decreto
n° 46.655
de 01/04/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n. 10.705/2000 alterada pela Lei n. 10.992/2001 (DOE-I 02/04/2002, p.5)