Lei nº 10.995, de 21/12/2001 ( Lei 10995/2001 )
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Lei nº 10.995, de 21/12/2001
PL 271/2000 / Salvador Khuriyeh |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3110 de 12/01/2003 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Lei n. 10.995/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 10995 de 26/08/2012 ADI 109945 (Processo unificado nº 0199046-53.2012.8.26.0000). Requerente: Prefeito do Município de Campinas. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.995, de 21 de dezembro de 2001 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional, em seu inteiro teor, a Lei n. 10.995, de 21 de dezembro de 2001, por decisão do Órgão Especial do TJSP.
Interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 788022 - Resultado Final: negado seguimento ao recurso extraordinário em 30/08/2016. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Decisão Final: rejeitado os embargos em 07/08/2018
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2902 de 17/06/2003 Requerente: Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELCOMP. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n. 10.995/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento
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