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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.004, de 21/12/2001

Ementa Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
Projeto/Autoria PL 235/2000 - Paschoal Thomeu
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2001, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Segurança Pública
Palavras-Chave Unidade Prisional / Saneamento Básico
alesp