Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.172, de 17/11/1976

Ementa Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 314/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1976, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / USO DO SOLO / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP / DELIMITAÇÃO DE ÁREAS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 1.172 de 17/11/1976

    Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que tem por objetivo delimitar as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelecendo normas de restrição de uso do solo em tais áreas, e dá outras providências (DOE 31/03/1977, p. 1)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação n° 1.007 de 22/08/1979

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976. - Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas