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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 138, de 25/05/1976

Ementa Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Projeto/Autor PLC 23/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/1976, p.2
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / VENCIMENTOS

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