Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981 ( Lei Complementar 258/1981 )
Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981

PLC 7/1981 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp