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Decreto nº 29.912, de 12/05/1989

Ementa Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1989, p.6
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Transportes e Trânsito
Indexadores TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS / ÔNIBUS INTERMUNICIPAL / FRETAMENTO / REGULAMENTO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 60.865 de 28/10/2014

    Passam para a jurisdição da Secretaria dos Transportes Metropolitano, aplicando-se-lhes, no que couber, a legislação indicada no artigo 2º deste decreto, o Serviço Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo de Passageiros, regulamentado pelo Decreto nº 29.913, de 1989 ... bem como o Serviço Intermunicipal Fretado de Transporte Coletivo, regulamentado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989,... no que se referem aos transportes metropolitanos, relacionados aos municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba, sob a jurisdição da ARTESP

  • Decreto n° 58.353 de 29/08/2012

    Passam para a jurisdição da Secretaria dos Transportes Metropolitano, aplicando-se-lhes, no que couber, a legislação indicada no artigo 2º deste decreto, o Serviço Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo de Passageiros, regulamentado pelo Decreto nº 29.913, de 1989 ... bem como o Serviço Intermunicipal Fretado de Transporte Coletivo, regulamentado pelo Decreto nº 29.912, de 1989,... no que se referem aos transportes metropolitanos, relacionados aos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, sob a jurisdição da ARTESP

  • Decreto n° 41.659 de 25/03/1997

    Artigo 2º - Altera jurisdição do Serviço Intermunicipal Fretado de Transporte Coletivo, regulamentado pelo Decreto n. 29.912/1989

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