Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984

Ementa Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 48/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/1984, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / AFASTAMENTO / MANDATO SINDICAL / SERVIDOR PÚBLICO

Regulamentações

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