Lei nº 3.720, de 09/02/1983 ( Lei 3720/1983 )
Lei nº 3.720, de 09/02/1983

PL 489/1982 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp