Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências
Artigo 1.º - Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34; Artigo 14 - Revoga os artigos 7º, 12, 13,14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34, todos da Lei n. 452/1974 (DOE-I 07/07/2007, p.1)
Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 452/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Artigo 45 - Revoga o artigo 25 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Artigo 2º - Suspende a eficácia do § 3º do artigo 1º e do § 1º do artigo 30, ambos da Lei n. 452/1974
Artigo 1.º - Revoga o inciso VII do artigo 34 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/03/2000, p.1)
Artigo 5.º - Altera o artigo 31 da Lei n. 452/1974 (DOE 01/03/1983 p.1)
Artigo 12 - Altera a redação do § 1.º do artigo 24 da Lei n. 452/1974 (DOE 22/05/1981, p.1) (DOE 23/05/1981, p.4 - Ret.)
Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 8.º, o § 1.º do artigo 31, o inciso IV do artigo 32, e o inciso III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 34; Artigo 3.º - Revoga o parágrafo único do artigo 6.º, todos da Lei n. 452/1974 (DOE 18/09/1976, p.3)
(Poder Executivo 04/10/1974, p.2)
Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções
Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas a Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974
Dispõe sobre inclusão de cargos no Anexo V no Decreto n. 11.205/1978 (DOE 21/11/1979)
Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto n. 11.202/1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Inclui cargos no Anexo do Decreto n. 11.203/1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar n. 75/1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979)
Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8.º (DOE 18/10/1978)
Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978)
Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977)
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (DOE 30/10/1976)
Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p.7)
Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret)
Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 10/12/1975)