Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 452, de 02/10/1974

Ementa Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 226/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/1974, p.2
Texto Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Previdência Social
Indexadores PREVIDÊNCIA / POLÍCIA MILITAR / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 64.764 de 27/01/2020

    Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções

  • Decreto n° 5.376 de 26/12/1974

    Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974)

Normas Correlatas