Lei nº 452, de 02/10/1974 ( Lei 452/1974 )

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Lei nº 452, de 02/10/1974

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 226/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 03/10/1974, p.2

Retificação - Poder Executivo de 04/10/1974, p.2

Temas

Palavras-chave

Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.365, de 22/12/2021

Insere dispositivos na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas (Legislativo, 23/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.353, de 10/01/2020

Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências (DOE-I, 11/01/2020, p.1)

Lei Complementar nº 1.349, de 25/11/2019

Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

Artigo 1.º - Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 16, 20, 23, 26, 29, 31 e o inciso II do artigo 34; Artigo 14 - Revoga os artigos 7º, 12, 13,14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34, todos da Lei n. 452/1974 (DOE-I 07/07/2007, p.1) (DOE-I, 07/07/2007, p.1)

Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007

Artigo 15 - Com a entrada em vigor das contribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas na Lei Complementar n. 452/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1) (DOE-I, 06/07/2007, p.1)

Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007

Artigo 45 - Revoga o artigo 25 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1) (DOE-I, 02/06/2007, p.1)

Decreto nº 46.538, de 08/02/2002

Artigo 2º - Suspende a eficácia do § 3º do artigo 1º e do § 1º do artigo 30, ambos da Lei n. 452/1974 (DOE-I, 09/02/2002, p.3)

Lei nº 10.508, de 01/03/2000

Artigo 1.º - Revoga o inciso VII do artigo 34 da Lei n. 452/1974 (DOE-I 02/03/2000, p.1) (DOE-I, 02/03/2000, p.1)

Lei Complementar nº 316, de 28/02/1983

Artigo 5.º - Altera o artigo 31 da Lei n. 452/1974 (DOE 01/03/1983 p.1) (Poder Executivo, 01/03/1983, p.1)

Lei Complementar nº 255, de 21/05/1981

Artigo 12 - Altera a redação do § 1.º do artigo 24 da Lei n. 452/1974 (DOE 22/05/1981, p.1) (DOE 23/05/1981, p.4 - Ret.) (Poder Executivo, 22/05/1981, p.1)

Lei nº 1.069, de 17/09/1976

Artigo 1.º - Altera o inciso III do artigo 8.º, o § 1.º do artigo 31, o inciso IV do artigo 32, e o inciso III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 34; Artigo 3.º - Revoga o parágrafo único do artigo 6.º, todos da Lei n. 452/1974 (DOE 18/09/1976, p.3) (Poder Executivo, 18/09/1976, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 64.764, de 27/01/2020

Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções (DOE-I, 28/01/2020, p.1)

Decreto nº 5.376, de 26/12/1974

Aprova o Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 27/12/1974) (Poder Executivo, 27/12/1974, p.5)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.978, de 19/07/2022

Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/07/2022, p.1)

Decreto nº 65.525, de 16/02/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020 (DOE-I, 17/02/2021, p.3)

Decreto nº 53.301, de 05/08/2008

O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3) (DOE-I, 06/08/2008, p.3)

Decreto nº 29.439, de 28/12/1988

Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas a Caixa Beneficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974 (Poder Executivo, 29/12/1988, p.6)

Decreto nº 14.282, de 20/11/1979

Dispõe sobre inclusão de cargos no Anexo V no Decreto n. 11.205/1978 (DOE 21/11/1979) (Poder Executivo, 21/11/1979, p.7)

Decreto nº 13.407, de 13/03/1979

Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto n. 11.202/1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979) (Poder Executivo, 14/03/1979, p.5)

Decreto nº 13.406, de 13/03/1979

Inclui cargos no Anexo do Decreto n. 11.203/1978, que aplicou as disposições da Lei Complementar n. 75/1972, aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 14/03/1979) (Poder Executivo, 14/03/1979, p.5)

Lei Complementar nº 198, de 17/10/1978

Artigo 12 - A pensão prevista no artigo 26, devida no mês de dezembro, será sempre acrescida de Gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 8.º (DOE 18/10/1978) (Poder Executivo, 18/10/1978, p.3)

Decreto nº 11.206, de 20/02/1978

Dispõe sobre exigência para preenchimento das funções que especifica no Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978) (Poder Executivo, 21/02/1978, p.4)

Decreto nº 11.205, de 20/02/1978

Dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978) (Poder Executivo, 21/02/1978, p.3)

Decreto nº 11.204, de 20/02/1978

Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978) (Poder Executivo, 21/02/1978, p.3)

Decreto nº 11.203, de 20/02/1978

Aplica disposições da Lei Complementar n. 75/1972 aos cargos da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978) (Poder Executivo, 21/02/1978, p.3)

Decreto nº 11.202, de 20/02/1978

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente (DOE 21/02/1978) (Poder Executivo, 21/02/1978, p.1)

Decreto nº 9.710, de 19/04/1977

Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente (DOE 20/04/1977) (Poder Executivo, 20/04/1977, p.4)

Decreto nº 8.903, de 29/10/1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (DOE 30/10/1976) (Poder Executivo, 30/10/1976, p.3)

Decreto nº 7.623, de 24/02/1976

Fixa normas para a liquidação de órgãos da Caixa Beneficente (DOE 25/02/1976, p.7) (Poder Executivo, 25/02/1976, p.7)

Decreto nº 7.391, de 29/12/1975

Aprova o Regimento Interno da Caixa Beneficente (DOE 30/12/1975) (DOE 31/12/1975 - Ret) (Poder Executivo, 30/12/1975, p.2)

Lei nº 859, de 09/12/1975

Concede pensão a beneficiários de ex-contribuintes da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 10/12/1975) (Poder Executivo, 10/12/1975, p.4)

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