Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001

Ementa Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Projeto/Autor PLC 26/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2001, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / REGULAMENTO DISCIPLINAR

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.437 de 06/04/2001

    Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893, de 2001. - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa ad causam à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Trânsito em julgado em 05/06/2001.

Alterações

Retificações

Normas Correlatas