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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001

Ementa Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
Projeto/Autoria PLC 26/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2001, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Militar do Estado de São Paulo / Regulamento / Disciplina / Sanção

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.437 de 06/04/2001

    Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS.
    Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893, de 2001.
    Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa ad causam à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida cautelar.
    Trânsito em julgado em 05/06/2001.

Alterações

  • Lei Complementar n° 915 de 22/03/2002

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
    I - o artigo 83:
    (...)
    II - o parágrafo único do artigo 84:
    (...)

Retificações

Normas Correlatas