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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.832, de 04/09/1958

Ementa Dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências
Projeto/Autor PL 1914/1957 - Paulo Teixeira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/09/1958, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / PENSÃO MENSAL / IPESP

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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