Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.498, de 05/01/2000

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
Projeto/Autor PL 788/1999 - Edmur Mesquita
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/2000, p.2
Republicação DOE-I 11/01/2000, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Indexadores ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / CRIANÇA E ADOLESCENTE / MAUS TRATOS / NOTIFICAÇÃO

Retificações