Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 500, de 13/11/1974

Ementa Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 386/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1974, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME JURÍDICO / SERVIDOR TEMPORÁRIO / CELETISTA / LEI 500/1974

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.054 de 07/07/2008

    Artigo 2.º - Altera o inciso XIV do artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 08/07/2008, p.1)

  • Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996

    Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VII e um parágrafo único ao artigo 25 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 24/07/1996, p.1)

  • Lei Complementar n° 445 de 01/04/1986

    Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE 02/04/86, p.1)

  • Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983

    Artigo 2.º - Altera o inciso IV do artigo 16; Artigo 3.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16, da Lei n. 500/1974 (DOE-I 11/03/1983 p.1)

  • Lei Complementar n° 294 de 02/09/1982

    Artigo 2.º - Altera o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500/1974 (DOE 03/09/1982, p.2)

  • Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979

    Artigo 12 - Altera o "caput" do artigo 30 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 18/01/1979, p.1)

  • Decreto n° 12.075 de 10/08/1978

    Artigo 1.º - As funções dos servidores extranumerários e dos admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso I do artigo 1.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, serão enquadrados de acordo com o Anexo I, e as funções dos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista serão enquadradas de conformidade com o Anexo II, anexos estes que ficam fazendo parte integrante deste decreto.

  • Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978

    Artigos 203 - Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27; Artigo 204 ¿ Acrescenta parágrafo único ao artigo 44, todos da Lei n. 500/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)

  • Lei n° 900 de 18/12/1975

    Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º e 9.º; Artigo 6.º - Revoga o artigo 2.º e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 9.º e o artigo 10 e seus parágrafos, todos da Lei n. 500/1974 (DOE 19/12/1975, p.3)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas