Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.285, de 18/02/1959

Ementa Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o qüinqüênio 1959-1963 e dá outras providências
Projeto/Autor PL 2052/1958 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/02/1959, p.43
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores QUADRO TERRITORIAL - ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 8.051 de 31/12/1963

    Artigo 73 - Reestrutura as comarcas de: II - Itapecerica da Serra, criada pela Lei n. 5.285/1959, e não instalada, que terá classificação de 2.ª entrância e abrangerá o município de igual nome e os de Embu, Taboão da Serra, Embu Guaçu e Juquitiba; III - Barueri, criada pela Lei n. 5.285/1959 e não instalada que será classificada em 2.ª entrância, abrangendo o município de igual nome e os de Carapicuíba, Santana de Parnaíba, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus (DOE 31/12/1963, Suplemento)

  • Lei n° 7.565 de 03/12/1962

    Assegura o direito de opção aos serventuários de ofícios de justiça que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei n. 5.285/1959 (DOE 04/12/1962, p.64)

  • Lei n° 6.053 de 27/02/1961

    Artigo 1.º - Cria e classifica Delegacias de Polícia de 5.ª Classe, em municípios instituídos pela Lei n. 5.285/1959 (DOE 28/02/1961, p.2)

  • Lei n° 5.990 de 24/12/1960

    Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal (DOE 27/12/1960 p.2)