Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 54, de 17/12/1971

Ementa Altera a redação do artigo 1º do Ato das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969.
Projeto/Autoria PLC 13/1971 - Waldemar Lopes Ferras
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / EMPRÉSTIMO / FINANCIAMENTO

Alterações