Lei n° 6.671, de 04/01/1962 ( Lei 6671/1962 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.671, de 04/01/1962

Ementa	Dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria	PL 982/1960 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 06/01/1962, p.5
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave	ÓRGÃOS PÚBLICOS / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO / REORGANIZAÇÃO

Alterações

Lei Complementar n° 1.187 de 28/09/2012

Artigo 49 - I - Revoga a Lei n. 6.671/1962 (DOE-I 29/09/2012, p.1)
Lei n° 9.548 de 25/11/1966

Artigo 14 - Altera a denominação de Procuradoria da Junta Comercial para Procuradoria Regional, a que se refere o item III do artigo 2.º da Lei n. 6.671/1962 (DOE 26/11/1966, p.2)

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