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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.773, de 16/06/1965

Ementa Retifica para Educandário Coração de Maria, de Penápolis, o nome da entidade beneficiada pela Lei de auxílios n. 8.099
Projeto/Autoria PL 888/1964 - César Arruda Castanho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/1965, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Alterações