Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 898, de 18/12/1975

Ementa Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Projeto/Autor PL 241/1975 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Meio Ambiente
Indexadores PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação n° 1.007 de 22/08/1979

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976. Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas