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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.205, de 28/12/1965

Ementa Dispõe sobre a organização dos municípios
Projeto/Autoria PL 471/1965 - Hilário Torloni
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1965, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

Alterações

  • Lei n° 9.842 de 19/09/1967

    Artigo 118 - Revoga a Lei n. 9.205/1965 (DO 20/09/1967, p.3)

  • Lei n° 9.727 de 08/02/1967

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso II do artigo 4.º; II - o artigo 6.º; III - o artigo 7.º, revogado o parágrafo único; IV - o parágrafo único do artigo 14; VI - o artigo 28; VII - o inciso I do artigo 30; VIII - os §§ 10, 11 e 12 do artigo 32; X - o artigo 35; XIII - o § 1.º do artigo 45; XIV - o § 1.º do artigo 48; XV - o artigo 50; XVI - o artigo 57; XVII - o artigo 62; XVIII - o artigo 94; XIX - o artigo 95; Acrescenta: IX - parágrafo único ao artigo 33; XII - parágrafo único ao artigo 43; XXI - o artigo 98, renumerando o atual artigo 98 para artigo 99, todos da Lei n. 9.205/1965 (DO 09/02/1967, p.2)

  • Lei n° 9.576 de 30/12/1966

    Artigo 1.º - O inciso XII do artigo 10 da Lei n. 9.205/1965, passa a ser o inciso XI do mesmo artigo, e este passa a ser o XII (DO 31/12/1966, p.2)

  • Lei n° 9.456 de 01/07/1966

    Artigo 1.º - Altera o inciso X do artigo 2.º; Artigo 2.º - Altera o § 16 do artigo 32, ambos da Lei n. 9205/1965 (DO 02/07/1966, p.2)