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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.842, de 19/09/1967

Ementa Dispõe sobre a organização dos Municípios
Projeto/Autoria PL 461/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1967, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

Alterações

Normas Correlatas