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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.894, de 08/11/1967

Ementa Altera a redação do item II do artigo 5.º da Lei n. 9.548, de 25 de novembro de 1966 e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 536/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/11/1967, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ÓRGÃOS PÚBLICOS / JUNTA COMERCIAL DO ESTADO / REORGANIZAÇÃO / LEI N. 9.548, DE 25/11/1966

Alterações