Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969

Ementa Código Judiciário do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/1969, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Poder Judiciário
Indexadores CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.420 de 19/11/1987

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Concurso para a magistratura. Requisito de domicílio, no Estado, por mais de 5 anos, mesmo não consecutivos. Incompatibilidade da exigência com a garantia inscrita no art. 9, I da Constituição Federal.
    Resultado final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação.

Alterações

Normas Correlatas