Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 217, de 08/04/1970

Ementa Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/04/1970, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / FORÇA PÚBLICA / GUARDA CIVIL

Alterações

Retificações

Regulamentações

  • Decreto n° 7.290 de 15/12/1975

    Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogados os Decretos nº 49853, de 1968; nº 52332, de 1969 e nº 4039, de 1974 (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)

Normas Correlatas