Artigo 11 - Revoga os artigos 4.º e 5.º do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 04/11/1975, p.1)

Artigo 2.° - Revoga o § 4.° do artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 07/10/1972)

Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões e referências numéricas dos vencimentos e salários dos integrantes do "Quadro, em extinção, da Guarda Civil de São Paulo", criado pelo artigo 7.º do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE-I 13/11/1971, p.2)

Poder Executivo 10/04/1970, p. 3

Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogados os Decretos nº 49853, de 1968; nº 52332, de 1969 e nº 4039, de 1974 (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)

Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE 25/06/1988, p. 1)

Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE 05/05/1987, p. 1)

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (DOE 06/01/1979)

Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.657/1943 (DOE 20/09/1978)

Estabelece o enquadramento dos cargos do quadro em extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública (DOE 16/08/1978)

Revaloriza os vencimentos dos compoenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 29/04/1978)

Altera a denominação da Academia de Polícia Militar (DOE 10/03/1978)

Revoga o Decreto n. 52.740/1971, que aprovou o Regulamento de Correspondência Oficial da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências (DOE 23/11/1977)

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro da Saúde - Farmaceuticos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 23/11/1977)

Dispõe sobre ingresso dos componentes da Guarda Municipal de Limeira na Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 20/09/1977)

Dispõe sobre ingresso dos componentes da Guarda Municipal de Garça na Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 20/09/1977)

Disciplina a constituição dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas (DOE 20/05/77)

Dispõe sobre redução de interstício de aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado (DOE 27/04/1977)

Dispõe sobre dispensa de limite de idade para ingresso na Polícia Militar, no caso que especifica: não se aplica aos atuais integrantes do Corpo de Bombeiros Municipal de Limeira (DOE 19/03/1977)

Artigo 4.º - Os integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo único do artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970, passam a ser contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) (DOE 18/09/1976)

Dá nova redação aos artigos 37, 40, 57 e 70 e altera o Quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.657/1942 (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)

Dispõe sobre a distribuição do efetivo previsto na Lei n. 735/1975 e extingue todos os órgãos de Direção, Apoio e Execução da Polícia Militar do Estado estabelecidos em consonância com o disposto no Decreto n. 52.484/1970 e dá providências correlatas (DOE 16/12/1975) (DOE 17/12/1975 - Ret.)

Fixa idade-limite para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica, e dá outras providências (DOE 04/12/1974)

Dispõe sobre transferência de imóvel para a Polícia Militar, nos termos do artigo 14 do Decreto-lei n. 217/1970 (DOE 26/07/1974)

Transfere para a Caixa Beneficente da Força Pública a responsabilidade do processamento das despesas e do pagamento das folhas de pensionistas da Caixa Beneficente da Guarda Civil (DOE 31/05/1974)

Dispõe sobre o uso de uniformes da Polícia Militar (DOE 29/06/1973)

Dá aplicação aos inativos das extintas Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e da Polícia Feminina do disposto nos Decretos-leis n. 168/1969 e 217/1970 (DOE-I 09/12/1971, p.4)

Altera denominação "Força Pública do Estado de São Paulo" para a de "Polícia Militar do Estado de São Paulo", nos diplomas legais que especifica (DOE 19/08/1971)

Dispõe sobre a transferência dos bens móveis e imóveis da extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo para a Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE 12/03/1971)

Complementa o artigo 3.º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 10/12/1970, p.2)

Autoriza o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo a proceder remanejamento dos efetivos da Polícia Militar, em execução ao Decreto-lei Federal n. 1.072/1969 e do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 08/07/1970, p.3)

Constitui Grupo de Trabalho para execução do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n. 217/1970 (DO 30/04/1970, p.9)

Artigo 1.° - Aplica-se à Policia Militar do Estado de São Paulo, no que não contrariar o Decreto-lei n. 217/1970, a partir da regência deste e enquanto não revista, a legislação referente à extinta Força Pública do Estado, em vigor em 9 de abril de 1970 (DO 17/04/1970, p.2)