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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.999, de 29/09/2004

Ementa Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2004, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave PROIBIÇÃO / LICITAÇÃO E CONTRATOS / MEIO AMBIENTE / DANO AMBIENTAL / SANÇÃO / COMPETÊNCIA

Alterações

  • Decreto n° 49.722 de 24/06/2005

    Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 2002, e dá providências correlatas - Artigo 14 - ... Parágrafo único - A sanção aplicada deverá ser registrada no sítio ww.sancoes.sp.gov.br/, observadas as disposições do Decreto nº 48999, de 2004, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (DOE-I 25/06/2005, p. 1/3)