Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.013, de 16/04/1986

Ementa Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/1986, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/1986, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA / AUTARQUIA / "FÉRIAS NÃO GOZADAS" / LICENÇA-PRÊMIO / PAGAMENTO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.208 de 25/09/2020

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde

  • Decreto n° 64.549 de 30/10/2019

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 64.362 de 05/08/2019

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986

  • Decreto n° 63.804 de 14/11/2018

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 63.797 de 09/11/2018

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis

  • Decreto n° 62.871 de 06/10/2017

    Suspende no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 62.767 de 04/08/2017

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 62.419 de 17/01/2017

    Suspende, para o exercício de 2016, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para o Quadro do Magistério

  • Decreto n° 62.177 de 08/09/2016

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 62.114 de 22/07/2016

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 61.566 de 19/10/2015

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 61.546 de 08/10/2015

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para o Quadro do Magistério

  • Decreto n° 61.518 de 29/09/2015

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis

  • Decreto n° 60.871 de 30/10/2014

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 60.774 de 04/09/2014

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 59.497 de 02/09/2013

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária

  • Decreto n° 59.488 de 30/08/2013

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 58.398 de 18/09/2012

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária

  • Decreto n° 58.386 de 13/09/2012

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 57.502 de 08/11/2011

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 57.416 de 11/10/2011

    Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 56.461 de 30/11/2010

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 56.237 de 27/09/2010

    Dispõe sobre suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 54.985 de 04/11/2009

    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica

  • Decreto n° 54.953 de 22/10/2009

    Suspende no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 53.815 de 12/12/2008

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986

  • Decreto n° 52.855 de 01/04/2008

    Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal, nas hipóteses previstas nos Decretos nº 25.013, de 1986, nº 25.353, de 1986, e alterações posteriores

  • Decreto n° 52.326 de 01/11/2007

    Fica suspensa, nas hipóteses mencionadas, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986

  • Decreto n° 52.032 de 03/08/2007

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis e militares em exercício na Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 37.672 de 19/10/1993

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 25.013, de 1986

  • Decreto n° 35.845 de 14/10/1992

    Artigo 2º - Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto n. 25.013/1986

  • Decreto n° 33.930 de 14/10/1991

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 32.449 de 19/10/1990

    Artigo 2º - Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto n. 25.013/1986

  • Decreto n° 31.695 de 21/06/1990

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto n. 25.013/1986

  • Decreto n° 30.600 de 18/10/1989

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 30.593 de 12/10/1989

    Suspende a aplicação do dispositivo no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública

  • Decreto n° 28.982 de 07/10/1988

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 28.861 de 06/09/1988

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 28.606 de 20/07/1988

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 27.474 de 21/10/1987

    Suspende, no corrente exercício, a aplicação do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986

  • Decreto n° 26.352 de 01/12/1986

    Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado

  • Decreto n° 26.349 de 28/11/1986

    Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos integrantes das carreiras policiais civis

  • Decreto n° 26.103 de 28/10/1986

    Aplica-se o disposto nos Artigos 1.º e 3.º do Decreto n. 25.013, de 1986, ao funcionário público e servidor da Administração Centralizada e Autarquias do Estado que faça jus à indenização prevista no mencionado decreto

  • Decreto n° 25.926 de 23/09/1986

    Reabre prazos previstos nos artigos 1.° e 2° das Disposições Transitórias do Decreto n. 25.013, de 1986

  • Decreto n° 25.390 de 19/06/1986

    Prorroga prazo previsto prazo previsto no Artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 25.013, de 1986

  • Decreto n° 25.353 de 10/06/1986

    Dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de período de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por funcionários ou servidores públicos falecidos