Decreto nº 25.013, de 16/04/1986 ( Decreto 25013/1986 )

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Decreto nº 25.013, de 16/04/1986

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

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Publicações

Original: Poder Executivo, 17/04/1986, p.3

Republicação - DOE-I de 18/04/1986, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Alterações

Decreto nº 39.907, de 03/01/1995

Restabelece a vigência do Decreto 25.013, de 16/04/1986 e REVOGA o Decreto 39.540, de 17/11/1994 (DOE-I, 04/01/1995, p.2)

Decreto nº 39.540, de 17/11/1994

Revoga o Decreto 25.013/1986 (DOE-I, 18/11/1994, p.7)

Decreto nº 26.215, de 12/11/1986

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 25013, de 16/04/1986, e ao artigo 3º do Decreto nº 25353, de 10/06/1986 (Poder Executivo, 13/11/1986, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.188, de 11/12/2023

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I, 12/12/2023, p.14)

Decreto nº 68.023, de 11/10/2023

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas. (DOE-I, 16/10/2023, p.3)

Decreto nº 67.229, de 01/11/2022

Decreto nº 67.131, de 28/09/2022

Decreto nº 66.265, de 26/11/2021

Decreto nº 65.310, de 27/11/2020

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I, 28/11/2020, p.3)

Decreto nº 65.208, de 25/09/2020

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde (DOE-I, 26/09/2020, p.1)

Decreto nº 64.549, de 30/10/2019

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (DOE-I, 31/10/2019, p.1)

Decreto nº 64.362, de 05/08/2019

Decreto nº 63.804, de 14/11/2018

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas (DOE-I, 15/11/2018, p.1)

Decreto nº 63.797, de 09/11/2018

Decreto nº 62.871, de 06/10/2017

Decreto nº 62.767, de 04/08/2017

Decreto nº 62.419, de 17/01/2017

Dispõe sobre a suspensão, para o exercício de 2016, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação (DOE-I, 18/01/2017, p.1)

Decreto nº 62.177, de 08/09/2016

Decreto nº 62.114, de 22/07/2016

Decreto nº 61.566, de 19/10/2015

Decreto nº 61.546, de 08/10/2015

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação (DOE-I, 09/10/2015, p.1)

Decreto nº 61.518, de 29/09/2015

Decreto nº 60.871, de 30/10/2014

Decreto nº 60.774, de 04/09/2014

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas (DOE-I, 05/09/2014, p.1)

Decreto nº 59.497, de 02/09/2013

Decreto nº 59.488, de 30/08/2013

Decreto nº 58.398, de 18/09/2012

Decreto nº 58.386, de 13/09/2012

Decreto nº 57.502, de 08/11/2011

Decreto nº 57.416, de 11/10/2011

Decreto nº 56.461, de 30/11/2010

Decreto nº 56.237, de 27/09/2010

Dispõe sobre suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas. (DOE-I, 28/09/2010, p.1)

Decreto nº 54.985, de 04/11/2009

Decreto nº 54.953, de 22/10/2009

Decreto nº 53.815, de 12/12/2008

Decreto nº 52.855, de 01/04/2008

Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal, nas hipóteses previstas nos Decretos nº 25.013, de 1986, nº 25.353, de 1986, e alterações posteriores (DOE-I, 02/04/2008, p.3)

Decreto nº 52.326, de 01/11/2007

Decreto nº 52.032, de 03/08/2007

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis e militares em exercício na Secretaria da Segurança Pública (DOE-I, 04/08/2007, p.1)

Decreto nº 37.672, de 19/10/1993

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1.992, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/10/1993, p.8)

Decreto nº 35.845, de 14/10/1992

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1991, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas (DOE-I, 15/10/1992, p.14)

Decreto nº 33.930, de 14/10/1991

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1990, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 16/04/1986 (Poder Executivo, 15/10/1991, p.2)

Decreto nº 32.449, de 19/10/1990

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1989, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto nº 25013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas (Poder Executivo, 20/10/1990, p.1)

Decreto nº 31.695, de 21/06/1990

Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências (Poder Executivo, 22/06/1990, p.2)

Decreto nº 30.600, de 18/10/1989

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1988, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas (Poder Executivo, 19/10/1989, p.1)

Decreto nº 30.593, de 12/10/1989

Suspende a aplicação do dispositivo no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências (Poder Executivo, 13/10/1989, p.1)

Decreto nº 28.982, de 07/10/1988

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1987, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas (Poder Executivo, 08/10/1988, p.1)

Decreto nº 28.861, de 06/09/1988

Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986 no âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas (Poder Executivo, 07/09/1988, p.1)

Decreto nº 28.606, de 20/07/1988

Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do Decreto 25.013, de 1986, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (Poder Executivo, 21/07/1988, p.16)

Decreto nº 27.474, de 21/10/1987

Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1986, a suspensão do artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício (Poder Executivo, 22/10/1987, p.1)

Decreto nº 26.352, de 01/12/1986

Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado (Poder Executivo, 02/12/1986, p.1)

Decreto nº 26.349, de 28/11/1986

Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25013, de 16/04/1986, no corrente exercício, aos integrantes das carreiras de policiais civis (Poder Executivo, 29/11/1986, p.4)

Decreto nº 26.103, de 28/10/1986

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986 (Poder Executivo, 29/10/1986, p.2)

Decreto nº 25.926, de 23/09/1986

Dispõe sobre a reabertura de prazos previstos no Decreto nº 25013, de 16/04/1986 e no Decreto nº 25353, de 10/06/1986 (Poder Executivo, 24/09/1986, p.4)

Decreto nº 25.390, de 19/06/1986

Prorroga prazo previsto no Decreto 25.013, de 16/04/1986 (Poder Executivo, 20/06/1986, p.3)

Decreto nº 25.353, de 10/06/1986

Dispõe sobre o pagamento a título de indenização, de período de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruidas ou não utilizadas, para qualquer efeito legal, por funcionários ou servidores públicos falecidos (Poder Executivo, 11/06/1986, p.3)

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