Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.013, de 16/04/1986

Ementa Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 17/04/1986, p. 1)
Republicação DOE 18/04/1986, p. 1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR / ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA / AUTARQUIA / "FÉRIAS NÃO GOZADAS" / LICENÇA-PRÊMIO / PAGAMENTO

Alterações

Normas Correlatas

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