Decreto nº 24.646, de 20/01/1986 ( Decreto 24646/1986 )

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Decreto nº 24.646, de 20/01/1986

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria a Estação Ecológica de Juréia-Itatins em terras dos Municípios de Iguape, Peruíbe, Miracatu e Itariri, com a finalidade de assegurar a integridade dos ecossistemas existentes e de proteger sua flora e fauna, bem como sua utilização com objetivos educacionais e científicos

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 21/01/1986, p.1

Temas

Palavras-chave

Criação | Estação Ecológica de Juréia-Itatins |

expand_more Alterações

Lei nº 14.982, de 08/04/2013

Artigo 1.º - Exclui e reclassifica áreas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins; Artigo 2.º - Exclui dos limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins a área que especifica; Artigo 3.º - Incorpora aos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõem a atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, bem como a área denominada Colinas Verdes, do Decreto n. 24.646/1986 (DOE-I 09/04/2013, p.1) (DOE-I, 09/04/2013, p.1)

Lei nº 12.406, de 12/12/2006

Artigo 1.º - Exclui e reclassifica áreas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins; Artigo 2.º - Exclui a área situada ao norte da unidade de conservação, localizada no Município de Miracatu; Artigo 3.º - Incorpora aos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõem a atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, do Decreto n. 24.646/1986 (DOE-I 13/12/2006, p.1) (DOE-I, 13/12/2006, p.1)

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