Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.209, de 15/09/1997

Ementa Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/1997, p.4
Republicação DOE-I 17/09/1997, p.3/6
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO / CRIAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 59.101 de 18/04/2013

    Artigo 3º - Constituem o campo funcional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto: II - o zelo pelo cumprimento: a) do Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 1997

  • Decreto n° 52.645 de 21/01/2008

    Artigo 4º - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas tem as seguintes atribuições: IV - divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas, zelando por sua execução e pelo desenvolvimento das ações a eles pertinentes previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 42.209, de 1997

  • Decreto n° 42.613 de 11/12/1997

    Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos