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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 833, de 17/10/1997

Ementa Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 137/1995 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/1997, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Energia
Palavras-Chave Criação / Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE / Estrutura e Organização Administrativa

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas