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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.334, de 13/10/1997

Ementa Dispõe sobre o atendimento ao cidadão nos Postos de Serviços do Projeto Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/10/1997, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão / Proibição / Despachante