Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.977, de 25/08/2005

Ementa Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 707/2003 - Ricardo Trípoli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/08/2005, p.3
Republicação DOE-I 27/08/2005, p. 1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Indexadores ANIMAL / CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS / PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE / CAÇA E PESCA - VEDAÇÃO / TRAÇÃO E CARGA - NORMAS / CONTROLE DE DOENÇAS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 9028.836 de 17/11/2005

    ADI 9028836-54.2005.8.26.0000 - Requerente: Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 2º, incisos I, II, III e VII, artigo 15, inciso III, artigo 16, inciso II e VI, artigo 18, incisos I, II e III, e artigos 19 e 22 da Lei nº 11.977, de 26 de agosto de 2005
    Liminar: em 11/10/2005, concedida liminar para suspender, com efeito "ex nunc", a eficácia e vigência do artigo 2º, incisos I, II, III e VII, artigo 15, inciso III, artigo 16, incisos II e VI, artigo 18, incisos I, II e III e artigos 19 e 22 da Lei nº 11.977, de 26 de agosto de 2005, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
    Situação Atual: ADI suspensa até julgamento da ADI 3595 no STF

  • ADIN - STF n° 3.595 de 11/10/2005

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei 11.977, de 25 de agosto de 2005 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

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