Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.048, de 21/09/2005

Ementa Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador".
Projeto/Autor PL 577/1996 - Milton Flávio
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/2005, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação e Cultura
Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / EDUCAÇÃO / EDUCADOR / DOENÇAS OCUPACIONAIS / PREVENÇÃO

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