Lei nº 12.058, de 26/09/2005 ( Lei 12058/2005 )
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Lei nº 12.058, de 26/09/2005
PL 318/2005 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Alimento | Benefício Fiscal | Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3616 de 22/11/2005 Requerente: Estado do Paraná - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 12.058, de 26 de setembro de 2005.
Resultado Final: Ação julgada prejudicada, em decisão monocrática, por perda superveniente de seu objeto (revogação da lei impugnada pela Lei nº 12.790/2007). Trânsito em julgado em 14/08/2009.
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Lei nº 12.790, de 27/12/2007
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